Cabimento do IRDR
O art. 976 do CPC elenca de forma expressa dois requisitos para a instauração do IRDR: i) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. ii) o art. § 4.º do mesmo dispositivo elenca, ainda, um requisito […]
Lei Romeo Mion
Vitória para os autistas! Que maravilha podermos contar com a Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida por Lei Romeo Mion, que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser expedida gratuitamente pelos órgãos responsáveis pela execução de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa […]
14 Teses sobre Processo Administrativo Disciplinar
STJ Edição 140 Jurisprudência em teses. Trata-se de entendimentos adotados pelo STJ em recentes julgamentos. Segue a síntese: i) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. ii) É possível a substituição de membros […]